Resultado da busca

1248 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.086-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h45
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.087-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.088-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.089-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.090-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.091-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.092-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.093-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.094-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.095-2009.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 02/03/2021 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009