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Lei 928-2002.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h56
LEI Nº928-2002, MODIFICA O INCISSO II DO ART. 31 DA LOM.pdf
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
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Lei 932-2002.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h55
LEI Nº932-2002, CONSTITUI CONSÓRIO INTERMUNICIPAL.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
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Lei 933-2002.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
25/09/2024 11h25
LEI Nº933-2002,REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2001
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2000
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Lei 852-1998.pdf
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por Egidio Mendes
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07/08/2018 17h00
LEI Nº852-1998 - LOA 1999.pdf
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
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Lei 853-1998.pdf
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por Egidio Mendes
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07/08/2018 16h59
LEI Nº853-1998 - PPA 1999 A 2001.pdf
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
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Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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02/08/2018 17h19
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Leis Sancionadas e Promulgadas
