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Arquivo LEI Nº1.373-2018 - REFIS 2019
por Egidio Mendes — última modificação 27/12/2018 10h27
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2018
Arquivo PDF document LEI Nº1.374-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h22
ESTABELECE SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PODER LEGISLATIVO.
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo PDF document LEI Nº1.375-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h20
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo PDF document LEI Nº1.376-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h19
PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DE UMA SALA NA ESCOLA EMMPA.
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo PDF document LEI Nº1.377-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h18
DENOMINA NOME DE TRAVESSA JOÃO VICTOR DA SILVA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo PDF document LEI Nº1.378-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 05/06/2019 16h19
LEI DECRETADA Nº1.378-2019 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº1
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo PDF document LEI Nº1.379-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 19/09/2019 12h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo PDF document LEI Nº1.380-2019.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 26/11/2019 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo LEI Nº1.381-2019 - LOA 2020
por Egidio Mendes — última modificação 29/01/2020 13h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo LEI Nº1.382-2019 - PPA 2018 A 2021
por Egidio Mendes — última modificação 29/01/2020 13h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
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