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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2020
por Egidio Mendes — última modificação 20/11/2020 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2020
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2020
por Egidio Mendes — última modificação 23/09/2020 09h06
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2020
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2020
por Egidio Mendes — última modificação 09/01/2020 14h38
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2020
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2020
por Egidio Mendes — última modificação 09/01/2020 14h38
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2020
Decretos Legislativos 2020
por Egidio Mendes — publicado 09/01/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo Nº001-2019
por Egidio Mendes — última modificação 30/05/2019 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2019
Decretos Legislativos 2019
por Egidio Mendes — publicado 30/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo Nº001-2018
por Egidio Mendes — última modificação 04/09/2018 11h59
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2018
Decretos Legislativos 2018
por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018 — última modificação 04/09/2018 11h53
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo Nº006-2017
por Egidio Mendes — última modificação 06/12/2017 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2017
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