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Lei 986-2004.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h52
LEI Nº986-2004, CRIA O PCC DO PODER LEGISLATIVO.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº001-2023
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por Egidio Mendes
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última modificação
03/10/2024 11h40
REGULAMENTA A LF Nº14.133-2021
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Processo Legislativo
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Leis Complementares
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Leis Complementares - 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº002-2023
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por Egidio Mendes
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última modificação
03/10/2024 11h40
INSTITUI REAJUSTE AOS ACS
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Processo Legislativo
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Leis Complementares
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Leis Complementares - 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023
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por Egidio Mendes
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última modificação
03/10/2024 11h42
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Processo Legislativo
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Leis Complementares
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Leis Complementares - 2023
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Lei declara Tancredo Neves como Patrono da Redemocratização Brasileira
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por Egidio Mendes
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publicado
20/06/2022
Em 1985, Tancredo foi eleito presidente pelo Colégio Eleitoral, mas morreu antes de tomar posse
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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LEI Nº 1-1955
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por Egidio Mendes
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última modificação
28/09/2018 11h55
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 1955
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LEI Nº 1.135-2010.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
05/04/2018 12h16
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2010
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LEI Nº 1.350-2017
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por Egidio Mendes
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última modificação
12/06/2017 12h53
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
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LEI Nº 1.351-2017
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por Egidio Mendes
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última modificação
12/06/2017 12h54
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
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LEI Nº 1.353-2017
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por Egidio Mendes
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última modificação
12/06/2017 12h55
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
