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Leis Complementares
por Egidio Mendes — publicado 23/05/2023
Localizado em Processo Legislativo
Leis Complementares - 2023
por Egidio Mendes — publicado 23/05/2023
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº001-2023
por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h40
REGULAMENTA A LF Nº14.133-2021
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares - 2023
Arquivo INDICAÇAO Nº020-2023
por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2023 15h36
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / Indicações 2023
Arquivo INDICAÇÃO Nº021-2023
por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2023 15h37
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / Indicações 2023
Arquivo INDICAÇÃO Nº022-2023
por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2023 15h38
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / Indicações 2023
Arquivo REQUERIMENTO Nº011/2023
por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Requerimentos / Requerimentos 2023
Arquivo REQUERIMENTO Nº012/2023
por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Requerimentos / Requerimentos 2023
Arquivo MOÇÃO DE APLAUSOS Nº004-2023
por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2023 15h42
Localizado em Processo Legislativo / Moção / Moção 2023
Arquivo MOÇÃO DE APLAUSOS Nº005-2023
por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2023 15h43
Localizado em Processo Legislativo / Moção / Moção 2023
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