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Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2006
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Lei 1.000-2005.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h50
LEI Nº1000-2005 - INSTITUI O PCC DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2005
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2005
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Lei 986-2004.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h52
LEI Nº986-2004, CRIA O PCC DO PODER LEGISLATIVO.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2004
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2004
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Lei 969-2003.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h53
LEI Nº969-2003, DISPÕE SOBRE ISS.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2003
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2003
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por Egidio Mendes
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publicado
02/08/2018
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Lei 927-2002.pdf
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por Egidio Mendes
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última modificação
07/08/2018 16h56
LEI Nº927-2002, SUPRIME PARTE DO PARAGRAFO 4º DO ART.31.pdf
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Processo Legislativo
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Leis Sancionadas e Promulgadas
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Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
