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PROJETO DE LEI Nº007-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
19/07/2024 12h53
EMENTA-FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº008-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
19/07/2024 12h54
EMENTA-FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº009-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
09/08/2024 14h47
EMENTA-CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº010-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
09/08/2024 14h46
EMENTA-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº011-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
19/07/2024 12h56
EMENTA-REAJUSTE AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIAL
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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Projeto de LEI Complementar
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por Egidio Mendes
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publicado
19/07/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de LEI Complementar 2024
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por Egidio Mendes
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publicado
19/07/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de LEI Complementar
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PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº001-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
09/08/2024 14h48
EMENTA-CRIA 18 CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de LEI Complementar
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Projeto de LEI Complementar 2024
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Projetos de LEI 2023
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por Egidio Mendes
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publicado
19/07/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de LEI
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Projeto de LEI Complementar 2023
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por Egidio Mendes
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publicado
19/07/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de LEI Complementar
