Projetos de LEI 2025

por Egidio Mendes — publicado 07/03/2025 11h54, última modificação 07/03/2025 11h54

PROJETO DE LEI Nº005-2025

por Egidio Mendes — última modificação 09/04/2025 18h53

PDF document icon PROJETO DE LEI Nº005-2025,EMENTA-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL 2025.pdf — Documento PDF, 4.72 MB (4947697 bytes)

PROJETO DE LEI Nº004-2025

por Egidio Mendes — última modificação 20/03/2025 18h23

PDF document icon PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº004-2025, EMENTA- FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ACS E ACE (1).pdf — Documento PDF, 4.55 MB (4775687 bytes)

PROJETO DE LEI Nº001-2025

por Egidio Mendes — última modificação 07/03/2025 11h56

PDF document icon PROJETO DE LEI No001-2025- EMENTA - ESTABELE O SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNIC.pdf — Documento PDF, 5.00 MB (5247306 bytes)

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