Leis Sancionadas e Promulgadas 2025

por Egidio Mendes publicado 10/01/2025 10h16, última modificação 10/01/2025 10h16

LEI SANSIONADA Nº1.497-2025

por Egidio Mendes última modificação 17/03/2025 16h32

PDF document icon LEI Nº1.497-2025, EMENTA - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE ACS E ACE.pdf — Documento PDF, 1.89 MB (1981560 bytes)

LEI SANCIONADA Nº1.495-2025

por Egidio Mendes última modificação 19/02/2025 16h28

PDF document icon LEI Nº1.495-2025, LOA 2025.pdf — Documento PDF, 128.41 MB (134647319 bytes)

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