Leis Sancionadas e Promulgadas 2025

por Egidio Mendes — publicado 10/01/2025 10h16, última modificação 10/01/2025 10h16

LEI SANCIONADA Nº1.498-2025

por Egidio Mendes — última modificação 16/04/2025 13h25

PDF document icon LEI Nº1.498-2025, AUTORIZA A ABRIR DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL 2025 (1).pdf — Documento PDF, 2.10 MB (2203546 bytes)

LEI SANSIONADA Nº1.497-2025

por Egidio Mendes — última modificação 17/03/2025 16h32

PDF document icon LEI Nº1.497-2025, EMENTA - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE ACS E ACE.pdf — Documento PDF, 1.89 MB (1981560 bytes)

LEI SANCIONADA Nº1.496-2025

por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 16h28

PDF document icon LEI SANCIONADA Nº1.496-2025, ESTABELE O SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf — Documento PDF, 1.91 MB (2001288 bytes)

LEI SANCIONADA Nº1.495-2025

por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 16h28

PDF document icon LEI Nº1.495-2025, LOA 2025.pdf — Documento PDF, 128.41 MB (134647319 bytes)

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