Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
LEI SANSIONADA Nº1.497-2025
LEI Nº1.497-2025, EMENTA - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE ACS E ACE.pdf
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LEI SANCIONADA Nº1.496-2025
LEI SANCIONADA Nº1.496-2025, ESTABELE O SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf
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LEI SANCIONADA Nº1.495-2025
LEI Nº1.495-2025, LOA 2025.pdf
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