Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
LEI Nº1.479-2024
LEI Nº1.479-2024, CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.pdf
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LEI Nº1.478-2024
LEI Nº1.478-2024, REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE ÁS ENDEMIAS.pdf
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LEI Nº1.477-2024
LEI Nº1.477-2024, ESTABELECE SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf
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