Leis Sancionadas e Promulgadas 2023

por Egidio Mendes — publicado 21/03/2023 12h35, última modificação 21/03/2023 12h35

LEI Nº1.476-2023

por Egidio Mendes — última modificação 15/12/2023 15h23

PDF document icon LEI Nº1.476-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf — Documento PDF, 265 KB (272187 bytes)

LEI Nº1.475-2023

por Egidio Mendes — última modificação 15/12/2023 15h22

PDF document icon LEI Nº1.475-2023 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BOCAL.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1122428 bytes)

LEI Nº1.474-2023

por Egidio Mendes — última modificação 15/12/2023 15h22

PDF document icon LEI Nº1.474-2023 - PROGRAMA PREVINE BRASIL.pdf — Documento PDF, 1.79 MB (1876536 bytes)

LEI Nº1.473-2023

por Egidio Mendes — última modificação 21/12/2023 14h23

PDF document icon LEI Nº1.473-2023, CUJA EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf — Documento PDF, 269 KB (276071 bytes)

LEI Nº1.472-2023

por Egidio Mendes — última modificação 26/12/2023 10h56

PDF document icon LEI Nº1.472-2023, LOA 2024.pdf — Documento PDF, 31.68 MB (33218156 bytes)

LEI Nº1.471-2023

por Egidio Mendes — última modificação 26/12/2023 10h55

PDF document icon LEI Nº1.471-2023, REVISÃO DO PPA -2022-2025.pdf — Documento PDF, 20.32 MB (21309916 bytes)

LEI Nº1.470-2023

por Egidio Mendes — última modificação 06/11/2023 17h25

PDF document icon LEI Nº1.470-2023, DENOMINA DE TRAV.MARLENE FERRAZ CAVALCANTE.pdf — Documento PDF, 216 KB (222034 bytes)

LEI Nº1.469-2023

por Egidio Mendes — última modificação 06/11/2023 17h24

PDF document icon LEI Nº1.469-2023, DENOMINA DE TRAV.ARTUR RODRIGUES LIMA.pdf — Documento PDF, 216 KB (222021 bytes)

LEI Nº1.468-2023

por Egidio Mendes — última modificação 09/10/2023 15h10

PDF document icon LEI Nº1.468-2023, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023.pdf — Documento PDF, 275 KB (281940 bytes)

LEI Nº1.466-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 14h31

PDF document icon LEI Nº1.466-2023, DENOMINA DE TRAV. MARIA TERTULIANA DE ARAÚJO.pdf — Documento PDF, 235 KB (241527 bytes)

LEI Nº1.465-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 14h31

PDF document icon LEI Nº1.465-2023, DENOMINA DE RUA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.pdf — Documento PDF, 231 KB (237339 bytes)

LEI Nº1.464-2023

por Egidio Mendes — última modificação 15/09/2023 15h41

PDF document icon LEI Nº1.464-2023, REPASSE DE RECURSOS AOS AGENTES DE ENFERMAGEM.pdf — Documento PDF, 294 KB (301258 bytes)

LEI Nº1.463-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 08h47

PDF document icon LEI Nº1.463-2023, LDO 2024.pdf — Documento PDF, 18.12 MB (18997930 bytes)

LEI Nº1.461-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 14h30

PDF document icon LEI Nº1.461-2023, INSTITUTO MANOEL TEXEIRA CAMPOS.pdf — Documento PDF, 247 KB (252948 bytes)

LEI Nº1.460-2023

por Egidio Mendes — última modificação 27/07/2023 14h15

PDF document icon LEI Nº1.460-2023, DENOMINA DE PRAÇA MARIA JOSÉ DA SILVA.pdf — Documento PDF, 218 KB (223813 bytes)

LEI Nº1.459-2023

por Egidio Mendes — última modificação 26/07/2023 14h52

PDF document icon LEI Nº1.459-2023, DENOMINA IMÓVEL MUN. MARIA SOLANGE DE ARAÚJO.pdf — Documento PDF, 221 KB (227005 bytes)

LEI Nº1.458-2023

por Egidio Mendes — última modificação 26/07/2023 14h51

PDF document icon LEI Nº1.458-2023, DENOMINA DE RUA MANOEL DUQUE CORREIA.pdf — Documento PDF, 220 KB (225505 bytes)

LEI Nº1.457-2023

por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h57
LEI Nº1.457-2023, REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PDF document icon LEI Nº1.457-2023, REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1055611 bytes)

LEI Nº1.456-2023

por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h56
LEI MUNICIPAL Nº1.456-2023, RECUPERAÇÃO CREDITOS FISACIAS

PDF document icon LEI MUNICIPAL Nº1.456-2023, RECUPERAÇÃO CREDITOS FISACIAS.pdf — Documento PDF, 1.17 MB (1221758 bytes)

LEI Nº1.455-2023

por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h55
DENOMINA PRAÇA SEVERINO ARAÚJO SOBRINHO

PDF document icon LEI Nº1.455-2023, DENOMINA PRAÇA SEVERINO ARAÚJO SOBRINHO.pdf — Documento PDF, 229 KB (234696 bytes)

LEI Nº1.454-2023

por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h58
LEI PROMULGADA Nº1.454-2023, DENOMINA RUA MARIA DOS PRAZERES

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.454-2023, DENOMINA RUA MARIA DOS PRAZERES.pdf — Documento PDF, 265 KB (271512 bytes)

LEI Nº1.453-2023

por Egidio Mendes — última modificação 24/05/2023 16h13
RECONHECE OS CAMPEONATOS DE FUTEBOL

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.453-2023, RECONHECE OS CAPIONATOS DE FUTEBOL.pdf — Documento PDF, 335 KB (343287 bytes)

LEI Nº1.452-2023

por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h54
DENOMINA DE RUA MANOEL CORREIA LIMA

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.452-2023, DENOMINA DE RUA MANOEL CORREIA LIMA.pdf — Documento PDF, 294 KB (301664 bytes)

LEI Nº1.451-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/05/2023 15h42
DENOMINA PREÇA JOSÉ ANTONIO AUDES

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.451-2023, DENOMINA PREÇA JOSÉ ANTONIO AUDES.pdf — Documento PDF, 289 KB (296313 bytes)

LEI Nº1.450-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/05/2023 15h41
DENOMINA TRAV.AMBROZINA Mª DA SILVA

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.450-2023, DENOMINA TRAV.AMBROZINA Mª DA SILVA.pdf — Documento PDF, 283 KB (290196 bytes)

LEI Nº1.449-2023

por Egidio Mendes — última modificação 21/03/2023 12h34
NOVO PISO SAL. DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS

PDF document icon LEI Nº1.449-2023, NOVO PISO SAL. DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS.pdf — Documento PDF, 451 KB (462615 bytes)

LEI Nº1.448-2023

por Egidio Mendes — última modificação 05/05/2023 15h38
ESTABELE SALÁRIO MINIMO-LEGISLATIVO

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.448-2023, ESTABELE SALÁRIO MINIMO-LEGISLATIVO.pdf — Documento PDF, 337 KB (345832 bytes)

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