Leis Sancionadas e Promulgadas 2020

por Egidio Mendes publicado 17/03/2020 13h40, última modificação 17/03/2020 13h40

LEI Nº1.392-2020

por Egidio Mendes última modificação 20/10/2020 14h40

PDF document icon LEI SANCIONADA Nº1.392-2020 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf — Documento PDF, 9.89 MB (10369080 bytes)

LEI Nº1.391-2020 - LDO - 2021

por Egidio Mendes última modificação 20/10/2020 13h05

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.391-2020 - LDO 2021.pdf — Documento PDF, 129.72 MB (136026488 bytes)

LEI Nº1.390-2020

por Egidio Mendes última modificação 23/09/2020 09h11
LEI SANCIONADA Nº1.390-2020 - SUPLEMENTAÇÃO

PDF document icon LEI SANCIONADA Nº1.390-2020 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf — Documento PDF, 11.58 MB (12137914 bytes)

LEI Nº1.389-2020

por Egidio Mendes última modificação 23/09/2020 09h10
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE

PDF document icon LEI Nº3.389-2020 - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE .pdf — Documento PDF, 96 KB (98346 bytes)

LEI Nº1.388-2020

por Egidio Mendes última modificação 17/07/2020 08h48
SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS - 2021 À 2024

PDF document icon LEI Nº1.388-2020 - SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS - 2021 À 2024.pdf — Documento PDF, 161 KB (165877 bytes)

LEI Nº1.387-2020

por Egidio Mendes última modificação 17/07/2020 08h47
SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO - 2021

PDF document icon LEI Nº1.387-2020 - SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO - 2021.pdf — Documento PDF, 216 KB (221211 bytes)

LEI Nº1.386-2020

por Egidio Mendes última modificação 08/06/2020 10h18
ALTERA O ANEXO III DA LEI N.1.378-2019

PDF document icon LEI Nº1.386-2020 - ALTERA O ANEXO III DA LEI N.1.378-2019.pdf — Documento PDF, 445 KB (455822 bytes)

LEI Nº1.385-2020

por Egidio Mendes última modificação 17/03/2020 13h44
ALTERA OS SALÁRIOS MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PDF document icon LEI Nº1.385-2020, ALTERA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EX.pdf — Documento PDF, 87 KB (89685 bytes)

LEI Nº1.384-2020

por Egidio Mendes última modificação 17/03/2020 13h43
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO

PDF document icon LEI Nº1.384-2020, SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLAT.pdf — Documento PDF, 96 KB (98539 bytes)

LEI Nº1.383-2020

por Egidio Mendes última modificação 17/03/2020 13h45
PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE

PDF document icon LEI Nº1.383-2020, PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE.pdf — Documento PDF, 105 KB (108288 bytes)

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