Leis Sancionadas e Promulgadas 2019

por Egidio Mendes — publicado 12/04/2019 10h16, última modificação 12/04/2019 10h16

LEI Nº1.382-2019 - PPA 2018 A 2021

por Egidio Mendes — última modificação 29/01/2020 13h21

PDF document icon LEI Nº1.382-2019 - PPA 2018 A 2021.pdf — Documento PDF, 16.49 MB (17292697 bytes)

LEI Nº1.381-2019 - LOA 2020

por Egidio Mendes — última modificação 29/01/2020 13h18

PDF document icon LEI Nº1.381-2019 - LOA 2020.pdf — Documento PDF, 15.02 MB (15746140 bytes)

LEI Nº1.380-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 26/11/2019 10h37

PDF document icon LEI Nº1.380-2019, DENOMINA NOME DE TRAV. MARIA FERREIRA.pdf — Documento PDF, 74 KB (76016 bytes)

LEI Nº1.379-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 19/09/2019 12h21

PDF document icon LEI Nº1.379-2019 - LDO 2020.pdf — Documento PDF, 7.09 MB (7429834 bytes)

LEI Nº1.378-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 05/06/2019 16h19
LEI DECRETADA Nº1.378-2019 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº1

PDF document icon LEI DECRETADA Nº1.378-2019 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº1.pdf — Documento PDF, 377 KB (386202 bytes)

LEI Nº1.377-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h18
DENOMINA NOME DE TRAVESSA JOÃO VICTOR DA SILVA

PDF document icon LEI Nº1.377-2019 - DENOMINA NOME DE TRAVESSA JOÃO VICTOR DA SIL.pdf — Documento PDF, 80 KB (82167 bytes)

LEI Nº1.376-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h19
PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DE UMA SALA NA ESCOLA EMMPA.

PDF document icon LEI Nº1.376-2019 - PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DE UMA SALA .pdf — Documento PDF, 199 KB (204063 bytes)

LEI Nº1.375-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h20
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

PDF document icon LEI Nº1.375-2019 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.pdf — Documento PDF, 704 KB (721898 bytes)

LEI Nº1.374-2019.pdf

por Egidio Mendes — última modificação 12/04/2019 10h22
ESTABELECE SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PODER LEGISLATIVO.

PDF document icon LEI Nº1.374-2019 - ESTABELECE SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PODER LEG.pdf — Documento PDF, 96 KB (99322 bytes)

Ações do documento