Leis Sancionadas e Promulgadas 2019

por Egidio Mendes publicado 12/04/2019 10h16, última modificação 12/04/2019 10h16

LEI Nº1.379-2019.pdf

por Egidio Mendes última modificação 19/09/2019 12h21

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LEI Nº1.378-2019.pdf

por Egidio Mendes última modificação 05/06/2019 16h19
LEI DECRETADA Nº1.378-2019 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº1

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LEI Nº1.377-2019.pdf

por Egidio Mendes última modificação 12/04/2019 10h18
DENOMINA NOME DE TRAVESSA JOÃO VICTOR DA SILVA

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LEI Nº1.376-2019.pdf

por Egidio Mendes última modificação 12/04/2019 10h19
PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DE UMA SALA NA ESCOLA EMMPA.

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LEI Nº1.375-2019.pdf

por Egidio Mendes última modificação 12/04/2019 10h20
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

PDF document icon LEI Nº1.375-2019 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.pdf — Documento PDF, 704 KB (721898 bytes)

LEI Nº1.374-2019.pdf

por Egidio Mendes última modificação 12/04/2019 10h22
ESTABELECE SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PODER LEGISLATIVO.

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