Leis Sancionadas e Promulgadas 2018

por Egidio Mendes — publicado 09/03/2018 09h55, última modificação 09/03/2018 09h55

LEI Nº1.373-2018 - REFIS 2019

por Egidio Mendes — última modificação 27/12/2018 10h27

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LEI Nº1.372-2018 - PPA - 2018-2021

por Egidio Mendes — última modificação 06/12/2018 11h08

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LEI Nº1.371-2018 - LOA - 2019

por Egidio Mendes — última modificação 05/12/2018 12h56

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LEI Nº1.370-2018 - LDO 2019

por Egidio Mendes — última modificação 17/10/2018 12h34

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LEI Nº1.369-2018

por Egidio Mendes — última modificação 29/11/2018 12h39
LEI Nº1.369-2018, ALTERA A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO

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LEI Nº1.368-2018

por Egidio Mendes — última modificação 09/03/2018 10h06
LEI Nº1.368-2018 - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO DO PODER EXECUTIVO.

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LEI Nº1.367-2018

por Egidio Mendes — última modificação 09/03/2018 10h05
LEI Nº1.367-2018 - PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

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LEI Nº1.366-2018

por Egidio Mendes — última modificação 09/03/2018 10h07
LEI Nº1.366-2018 - ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE CARGOS EFETIVO

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