Leis Sancionadas e Promulgadas 2018
LEI Nº1.373-2018 - REFIS 2019
LEI Nº1.373-2018 - REFIS 2019.pdf
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LEI Nº1.372-2018 - PPA - 2018-2021
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LEI Nº1.371-2018 - LOA - 2019
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LEI Nº1.370-2018 - LDO 2019
LEI Nº1.370-2018 - LDO 2019.pdf
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LEI Nº1.369-2018
LEI Nº1.369-2018.pdf
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LEI Nº1.368-2018
LEI Nº1.368-2018 - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO DO PODER EXECUTIVO.pdf
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LEI Nº1.367-2018
LEI Nº1.367-2018 - PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO..pdf
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LEI Nº1.366-2018
LEI Nº1.366-2018 - ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE CARGOS EFETIVO.pdf
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