Leis Sancionadas e Promulgadas 2015

por Egidio Mendes publicado 02/08/2018 16h38, última modificação 02/08/2018 16h38

Lei 1.245-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.245-2015.pdf — Documento PDF, 415 KB (425835 bytes)

Lei 1.246-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.246-2015.pdf — Documento PDF, 410 KB (419925 bytes)

Lei 1.247-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 02/08/2018 16h42

PDF document icon Lei 1.247-2014.pdf — Documento PDF, 307 KB (314765 bytes)

Lei 1.248-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.248-2015.pdf — Documento PDF, 664 KB (680659 bytes)

Lei 1.249-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.249-2015.pdf — Documento PDF, 411 KB (421761 bytes)

Lei 1.250-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.250-2015.pdf — Documento PDF, 369 KB (378679 bytes)

Lei 1.251-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.251-2015.pdf — Documento PDF, 364 KB (372849 bytes)

Lei 1.252-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h21

PDF document icon Lei 1.252-2015.pdf — Documento PDF, 401 KB (411501 bytes)

Lei 1.253-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h22

PDF document icon Lei 1.253-2015.pdf — Documento PDF, 366 KB (374939 bytes)

Lei 1.254-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h22

PDF document icon Lei 1.254-2015.pdf — Documento PDF, 374 KB (383544 bytes)

Lei 1.255-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 13/02/2019 11h30
LEI PROMULGADA Nº1.255/2015 - REAJUSTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.255-2015 - REAJUSTE DE INATIVOS E PENSIONIST.pdf — Documento PDF, 97 KB (99677 bytes)

Lei 1.256-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h22

PDF document icon Lei 1.256-2015.pdf — Documento PDF, 2.11 MB (2216117 bytes)

Lei 1.257-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h23

PDF document icon Lei 1.257-2015.pdf — Documento PDF, 1.85 MB (1940343 bytes)

Lei 1.258-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h33

PDF document icon Lei 1.258-2015.pdf — Documento PDF, 1014 KB (1039209 bytes)

Lei 1.259-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h33

PDF document icon Lei 1.259-2015.pdf — Documento PDF, 781 KB (800625 bytes)

Lei 1.260-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h34

PDF document icon Lei 1.260-2015.pdf — Documento PDF, 1.12 MB (1169950 bytes)

Lei 1.261-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h34

PDF document icon Lei 1.261-2015.pdf — Documento PDF, 1.45 MB (1518925 bytes)

Lei 1.262-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 10/08/2015 10h59

PDF document icon Lei 1.262-2015.pdf — Documento PDF, 2.00 MB (2101732 bytes)

Lei 1.263-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 10/08/2015 10h59

PDF document icon Lei 1.263-2015.pdf — Documento PDF, 920 KB (943086 bytes)

Lei 1.264-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 10/08/2015 11h00

PDF document icon Lei 1.264-2015.pdf — Documento PDF, 3.24 MB (3392381 bytes)

Lei 1.265-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h58

PDF document icon Lei 1.265-2015.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1092295 bytes)

Lei 1.266-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h58

PDF document icon Lei 1.266-2015.pdf — Documento PDF, 1.49 MB (1557152 bytes)

Lei 1.267-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h58

PDF document icon Lei 1.267-2015.pdf — Documento PDF, 1.28 MB (1344010 bytes)

Lei 1.268-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h58

PDF document icon Lei 1.268-2015.pdf — Documento PDF, 771 KB (789913 bytes)

Lei 1.269-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h58

PDF document icon Lei 1.269-2015.pdf — Documento PDF, 1.94 MB (2034079 bytes)

Lei 1.270-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.270-2015.pdf — Documento PDF, 1.31 MB (1369882 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.271-2015 - LDO - 2016.rar

por Egidio Mendes última modificação 16/11/2017 13h03
LEI PROMULGADA Nº1.271-2015 - LDO - 2016

application/rar icon LEI PROMULGADA Nº1.271-2015 - LDO - 2016.rar — application/rar, 6.05 MB (6340682 bytes)

Lei 1.272-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.272-2015.pdf — Documento PDF, 1.46 MB (1535632 bytes)

Lei 1.273-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.273-2015.pdf — Documento PDF, 1.33 MB (1392070 bytes)

Lei 1.274-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.274-2015.pdf — Documento PDF, 1.91 MB (2002767 bytes)

Lei 1.275-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.275-2015.pdf — Documento PDF, 1.81 MB (1895908 bytes)

Lei 1.277-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.277-2015.pdf — Documento PDF, 576 KB (590113 bytes)

Lei 1.278-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.278-2015.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1253742 bytes)

Lei 1.279-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.279-2015.pdf — Documento PDF, 1.45 MB (1518144 bytes)

Lei 1.280-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 09h59

PDF document icon Lei 1.280-2015.pdf — Documento PDF, 1.29 MB (1357677 bytes)

Lei 1.281-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 10h00

PDF document icon Lei 1.281-2015.pdf — Documento PDF, 1.86 MB (1946638 bytes)

Lei 1.282-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/11/2015 10h00

PDF document icon Lei 1.282-2015.pdf — Documento PDF, 949 KB (972564 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.283-2015

por Egidio Mendes última modificação 03/07/2018 17h44
SUPLEMENTAÇÃO DA PREFEITURA

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.283-2015, SUPLEMENTAÇÃO DA PREFEITURA.pdf — Documento PDF, 683 KB (699485 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.284-2017

por Egidio Mendes última modificação 03/07/2018 17h46
SUPLEMENTAÇÃO DO FMDCA

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.284-2017, SUPLEMENTAÇÃO DO FMDCA.pdf — Documento PDF, 260 KB (266959 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.285-2017

por Egidio Mendes última modificação 03/07/2018 17h47
SUPLEMENTAÇÃO DO FME

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.285-2017, SUPLEMENTAÇÃO DO FME.pdf — Documento PDF, 452 KB (463869 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.286-2017

por Egidio Mendes última modificação 03/07/2018 17h47
SUPLEMENTAÇÃO DO FMS

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.286-2017, SUPLEMENTAÇÃO DO FMS.pdf — Documento PDF, 581 KB (595765 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.287-2015

por Egidio Mendes última modificação 03/07/2018 17h49
SUPLEMENTAÇÃO DO FMAS

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.287-2015 - SUPLEMENTAÇÃO DO FMAS.pdf — Documento PDF, 230 KB (235705 bytes)

LEI Nº1.288-2015

por Egidio Mendes última modificação 29/01/2018 11h59

PDF document icon LEI Nº1.288-2015.pdf — Documento PDF, 280 KB (287634 bytes)

Lei 1.289-2015.pdf

por Egidio Mendes última modificação 16/08/2018 12h07
LEI Nº1.289-2015 - PPA 2014-2017.pdf Revisão PPA 2016.

PDF document icon LEI Nº1.289-2015 - PPA 2016.pdf — Documento PDF, 8.54 MB (8956033 bytes)

Lei 1.290-2015.pdf

por Luciano Luiz dos Santos última modificação 30/05/2016 10h11

PDF document icon Lei 1.290-2015.pdf — Documento PDF, 9.46 MB (9921178 bytes)

Lei 1.291-2015.pdf

por Egidio Mendes última modificação 07/08/2018 16h35
LEI Nº1.291-2015 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf

PDF document icon LEI Nº1.291-2015 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf — Documento PDF, 380 KB (390009 bytes)

LEI PROMULGADA Nº1.276-2015

por Egidio Mendes última modificação 22/08/2023 13h47
FESTIVIDADES PUBLICAS - CONTAS

PDF document icon LEI PROMULGADA Nº1.276-2015,FESTIVIDADES PUBLICAS -CONTAS.pdf — Documento PDF, 644 KB (659609 bytes)

Ações do documento