Leis Sancionadas e Promulgadas

Leis Sancionadas e Promulgadas 2024

por Egidio Mendes — publicado 22/04/2024 15h44, última modificação 22/04/2024 15h44

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2023

por Egidio Mendes — publicado 21/03/2023 12h35, última modificação 21/03/2023 12h35

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2022

por Egidio Mendes — publicado 19/04/2022 12h17, última modificação 19/04/2022 12h17

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2021

por Egidio Mendes — publicado 29/03/2021 10h37, última modificação 29/03/2021 10h37

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2020

por Egidio Mendes — publicado 17/03/2020 13h40, última modificação 17/03/2020 13h40

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2019

por Egidio Mendes — publicado 12/04/2019 10h16, última modificação 12/04/2019 10h16

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2018

por Egidio Mendes — publicado 09/03/2018 09h55, última modificação 09/03/2018 09h55

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2017

por Egidio Mendes — publicado 03/05/2017 23h39, última modificação 03/05/2017 23h39

Leis Sancionadas e Promulgadas

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2016

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h35, última modificação 02/08/2018 16h35

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2015

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h38, última modificação 02/08/2018 16h38

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2013

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h44, última modificação 02/08/2018 16h44

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2014

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h45, última modificação 02/08/2018 16h45

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2012

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h49, última modificação 02/08/2018 16h49

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2011

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h49, última modificação 02/08/2018 16h49

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2010

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h50, última modificação 02/08/2018 16h50

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2009

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h50, última modificação 02/08/2018 16h50

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2008

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h50, última modificação 02/08/2018 16h50

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2007

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 16h51, última modificação 02/08/2018 16h51

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2006

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h05, última modificação 02/08/2018 17h05

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2005

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h05, última modificação 02/08/2018 17h05

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2004

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h05, última modificação 02/08/2018 17h05

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2003

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h05, última modificação 02/08/2018 17h05

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2002

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h06, última modificação 02/08/2018 17h06

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2001

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h06, última modificação 02/08/2018 17h06

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Leis Sancionadas e Promulgadas 2000

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h06, última modificação 02/08/2018 17h06

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1999

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h19, última modificação 02/08/2018 17h19

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1998

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h20, última modificação 02/08/2018 17h19

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1997

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h20, última modificação 02/08/2018 17h20

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1996

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h22, última modificação 02/08/2018 17h22

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1995

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h23, última modificação 02/08/2018 17h23

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1994

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h23, última modificação 02/08/2018 17h23

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1993

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h23, última modificação 02/08/2018 17h23

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1992

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h24, última modificação 02/08/2018 17h24

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1991

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h24, última modificação 02/08/2018 17h24

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1990

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h24, última modificação 02/08/2018 17h24

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1989

por Egidio Mendes — publicado 02/08/2018 17h25, última modificação 02/08/2018 17h25

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1962

por Egidio Mendes — publicado 19/09/2019 11h22, última modificação 19/09/2019 11h22

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1961

por Egidio Mendes — publicado 19/09/2019 11h22, última modificação 19/09/2019 11h22

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1960

por Egidio Mendes — publicado 19/09/2019 11h12, última modificação 19/09/2019 11h12

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1959

por Egidio Mendes — publicado 19/09/2019 11h12, última modificação 19/09/2019 11h12

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1958

por Egidio Mendes — publicado 28/09/2018 11h31, última modificação 28/09/2018 11h31

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1957

por Egidio Mendes — publicado 28/09/2018 11h32, última modificação 28/09/2018 11h32

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1956

por Egidio Mendes — publicado 28/09/2018 11h32, última modificação 28/09/2018 11h32

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Leis Sancionadas e Promulgadas 1955

por Egidio Mendes — publicado 28/09/2018 11h54, última modificação 28/09/2018 11h54

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