Leis Complementares - 2023

por Egidio Mendes — publicado 23/05/2023 15h32, última modificação 23/05/2023 15h32

LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023

por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h42

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023 -EMENTA=REGULAMENTA DE LEI FEDERAL Nº14.133-2021 -AGENTE DE CONTRATAÇÃO.pdf — Documento PDF, 5.16 MB (5411518 bytes)

LEI COMPLEMENTAR Nº002-2023

por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h40
INSTITUI REAJUSTE AOS ACS

PDF document icon LEI COMPLENETAR Nº002-2023 -EMENTA-INSTITUI REAJUSTE AOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS.pdf — Documento PDF, 1.97 MB (2066185 bytes)

LEI COMPLEMENTAR Nº001-2023

por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h40
REGULAMENTA A LF Nº14.133-2021

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR Nº001-2023, EMENTA-REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133-2021.pdf — Documento PDF, 4.46 MB (4675195 bytes)

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