Decretos Legislativos

por Luciano Luiz dos Santos — publicado 15/07/2015 09h55, última modificação 15/07/2015 09h55

Decretos Legislativos 2024

por Egidio Mendes — publicado 03/07/2024 11h22, última modificação 03/07/2024 11h22

por Egidio Mendes — publicado 13/06/2023 10h07, última modificação 13/06/2023 10h07

por Egidio Mendes — publicado 31/05/2022 12h20, última modificação 31/05/2022 12h20

por Egidio Mendes — publicado 09/01/2020 14h35, última modificação 09/01/2020 14h35

por Egidio Mendes — publicado 30/05/2019 10h16, última modificação 30/05/2019 10h16

por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018 11h55, última modificação 04/09/2018 11h53

por Egidio Mendes — publicado 04/05/2017 09h35, última modificação 04/05/2017 09h35

Decretos Legislativos 2017

por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018 11h54, última modificação 04/09/2018 11h54

por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018 11h54, última modificação 04/09/2018 11h54

por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018 11h55, última modificação 04/09/2018 11h55

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