Leis
por Interlegis
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última modificação
08/06/2022 22h32
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
04/06/2015 15h30
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
11/06/2015 16h04
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
09/06/2015 15h06
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://legis.alepe.pe.gov.br/
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
04/06/2015 15h30
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Constituição Federal
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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