EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA
5.1 Poderão participar do processo os licitantes estabelecidos no País, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto pretendido. 5.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os licitantes: a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
8.1. O prazo de vigência da contratação será contado a partir da assinatura do instrumento contratual até 31/12/2024, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 8.2. O prazo de execução do fornecimento será o mesmo da vigência contratual.
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