Combustíveis: relator apresenta proposta de redução de ICMS com compensação a estados
Fernando Bezerra Coelho defendeu aprovação do projeto, afirmando que inseriu no texto medidas de compensação aos estados Fonte: Agência Senado
Os senadores começaram a discutir em Plenário, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Todos os parlamentares concordam que é necessário um mecanismo para contar os preços e aliviar a vida dos consumidores; o ponto que divide opiniões é como isso será feito. Essa primeira etapa de discussão deixou clara a dificuldade para a obtenção de um consenso.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba.
O relator do PLP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, está confiante na aprovação. Ele apresentou seu relatório, disse que inseriu no texto mecanismos de compensação aos governos estaduais e garantiu que a União está dando grande parcela de contribuição, abrindo mão de mais de R$ 32 bilhões de receita.
— A conta não será exclusivamente paga pelos Estados. O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida. Essa é, a nosso ver, a grande contribuição do Senado para a proposta — garantiu.
Fernando Bezerra reconheceu que há parlamentares que defendem outros caminhos (como a criação de fundo de equalização usando recursos de dividendos da Petrobras), mas lembrou que a redução da carga tributária é uma solução que vem sendo adotada por outros países.
— Esse projeto tem capacidade de reduzir o IPCA em 2 pontos porcentuais até o fim do ano. Assim o Brasil poderá ter inflação menor que a dos Estados Unidos, depois de muito tempo ao longo de sua história. Usar a redução da tributação não é invenção brasileira. É algo que vem sendo adotado em muitos outros países do mundo — alegou.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos que fizeram duras críticas à proposição — classificada por ele como “algo horrível”. Segundo o parlamentar, a média das alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha já é de 17%. Portanto, o impacto maior vai ser somente na gasolina e etanol, cujas alíquotas podem passar até um pouco dos 30%, conforme o estado.
— Isso é uma improvisação, sem nenhum cálculo e benefício imediato. Em 1º de janeiro do ano que vem, volta tudo como está. Estamos muito perto de votar algo simplesmente horrível. Uma improvisação e um oportunismo eleitoral, com total ausência de planejamento. É claro que eu quero que os impostos abaixem, mas não dessa forma — alegou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) chamou governadores e prefeitos a se mobilizarem contra a proposta, por acreditar que o PLP tira recursos de áreas como saúde e educação para distribuir lucro entre acionistas da Petrobras. Ao criticar o governo federal, a senadora disse que o Poder Executivo “não respeita ninguém, mas somente justifica que os combustíveis estão altos por culpa dos governadores”.
— A Petrobrás pode ter lucros, mas não estratosféricos. Não tenha dúvida, povo brasileiro, de que esse PLP 18 vai tirar ainda mais recursos da educação pública. Metade do povo brasileiro [sofre] com insegurança alimentar, quando estão priorizando acionistas da Petrobras em detrimento de recursos para saúde e educação.
| Entenda o PLP 18/2022 (versão do relator no Senado) |
| * Define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, estados não podem cobrar alíquotas de ICMS acima 17%. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. |
| * Reduz a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidente sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Diesel e gás de cozinha já estão com as alíquotas zeradas desde a aprovação da Lei Complementar 192/2022. |
| * Reduz a zero PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027. Segundo o relator, a medida visa a não prejudicar a competitividade de tais produtos, que fazem parte de um segmento importante da economia nacional. |
| * O relator incluiu mecanismos de compensação a estados, conforme pedido pelos governadores. Um deles permite o abate do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União. |
| * As dívidas dos estados com outros credores, mas com aval da União, também poderão ser usadas para efeitos de compensação. |
| * Para os estados que não devem à União, haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mas isso aconteceria apenas em 2023. Caso precisem, esses estados também terão prioridade na contratação de novos empréstimos em 2022. |
| * O relator não adotou redução gradual para alíquota do ICMS, conforme vêm reivindicando os governadores. |
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* Os parlamentares terão até meio-dia de segunda-feira para apresentarem emendas. |
Fonte: Agência Senado