CCJ aprova aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica

por Luciano Luiz dos Santos publicado 10/11/2016 10h27, última modificação 10/11/2016 10h27
CCJ aprova aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica

O relator, Marcos Rogério: proposta apenas define com maior clareza a forma como será calculado o repasse dos recursos provenientes do tributo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cabe aos municípios.

O objetivo é compensar os municípios que sediam usinas hidrelétricas. O projeto não altera o preço cobrado dos consumidores.

Segundo a proposta, o valor da produção da energia oriunda de usina hidrelétrica situada no município, para fim de apuração da quota-parte de ICMS do município, corresponderá à quantidade de energia produzida multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), apontou que a proposta apenas define com maior clareza a forma como será calculado o total. Como a CCJ apenas analisa a constitucionalidade dessa proposta, ele recomendou a aprovação.

Tramitação
A proposta, já aprovada nas comissões de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação, será encaminhada para análise do Plenário.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/519094-CCJ-APROVA-AUMENTO-DA-COTA-DO-ICMS-PARA-MUNICIPIO-SEDE-DE-HIDRELETRICA.html

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