1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DIA 01-12-2023

Edital de Convocação N° 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu/PE., arrimado nos Arts. 23, I, e 24 da Lei Orgânica Municipal (cf. tb. Art. 9°, §2°, § 3°, Inciso III e§4° da LOM), c/ os Arts. 32, XIV, "a", e 159, e Parágrafo Único (analogia) do RIC (cf. tb. art. 146 do Regimento Interno da Câmara);
Considerando ainda, Requerimento de Parlamentares desta Casa, e solicitação do poder Executivo Municipal;
Considerando ademais, as solicitações contidas no Ofício GP N° 055/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei N° 028/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, Cuja Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências, encaminhando o .r projeto retromencionado para apreciação em Regime de Urgência Especial nesta Câmara, e, o Ofício N° 199/2023-SMA/ PMT, tb. de Autoria do P. Executivo, solicitando Convocação de Sessão Extraordinária para apreciação do r. Projeto de interesse público.
Considerando outrossim, ditas solicitações dos integrantes dos Poderes públicos municipais para Convocação dos Parlamentares desta Câmara, para a realização da sessão extraordinária, no atendimento ao interesse público;
Considerando ainda, ao Calendário das Sessões Legislativas pertinentes de 2023, próximo ao final do corrente exercício legislativo, e, às atribuições legais conferidas a este Presidente e ao Poder Legislativo, em observância ainda ao interesse público (e cf. tb. Arts. 37, da CF, e 97 da CE/PE);
Considerando ainda, à solicitação da(e) presente Sessão e a tramitação urgente do r. Projeto de Leis, e demais proposições pertinentes, entre outros correlatos, especialmente considerando ao .r PL N° N° 028/2023;
Considerando finalmente, às normatizações e efeitos legais correlativos e referentes ao processo legislativo, à tramitação legislativa, e ao devido processo legislativo legal, no prazo da lei, entre outras pertinentes;
Resolve:
Pelo presente Edital, levar ao conhecimento público e dos Excelentíssimos Senhores Vereadores, que decorrente de Convocação deste Poder Legislativo, e em atendimento a Requerimento Oficial do P. Executivo, e, de Parlamentares desta Câmara, e enfim, dos integrantes do(s) Poder(es) Público(s) municipais, na forma legal pertinente, haverá no dia 01 de Dezembro de 2023, às 10:00h, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (1a Sessão Extraordinária, do 2° Período Legislativo), para Leitura, Apreciação(ões), Discussão(ões), e Votação(ões) pertinentes das Matérias e Proposições a seguir: Projeto de Lei N° 028/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, pareceres, propostas e proposições pertinentes e tempestivas apresentadas na forma Regimental pelos Parlamentares e as Comissões correlatas e Integrantes dos Poderes Públicos (ecf. docs. em anexo), entre demais Proposições e Pareceres correlato(s) e necessário(s) legalmente e oportunos, e na forma regimental e legal correspondente, para os devidos fins.

LINK DO EDITAL: https://www.tacaratu.pe.leg.br/processo-legislativo/edital-de-convocacao/edital-de-convocacao-2023-1