Acesso

A Câmara fica localizada na Travessa Júlio Cavalcanti Lacerda,01 - Centro, por traz da Prefeitura Municipal.

CEP: 56.480-000

Expediente de Segunda a Sexta-feira das 08h as 13h.

Contatos: (87) 3843-1501 / 3843-1111.

ART. 23 DA LEI ORGÂNICA Municipal

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – Propor Projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fazem

     Os respectivos vencimentos;

III – Apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares 

       Ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias aa Câmara;

IV – Aprovar, através de Resolução, a proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal

Para vigência no exercício seguinte;

V – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VI – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VII – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade

         Temporária de excepcional interesse público.