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Arquivo LEI Nº1.483-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h09
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.484-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.485-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.486-2024
por Egidio Mendes — última modificação 29/08/2024 12h21
EMENTA-CRIA O CMPC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.487-2024
por Egidio Mendes — última modificação 29/08/2024 12h22
EMENTA-ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024-LEI ALDIR BLANC
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.488-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/10/2024 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.489-2024
por Egidio Mendes — última modificação 24/10/2024 15h41
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.490-2024
por Egidio Mendes — última modificação 24/10/2024 15h42
EMENTA-REFIS TACARATU-2024
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.491-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/11/2024 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº13-1956
por Egidio Mendes — última modificação 28/09/2018 11h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1956
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