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Arquivo LEI Nº1.473-2023
por Egidio Mendes — última modificação 21/12/2023 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.474-2023
por Egidio Mendes — última modificação 15/12/2023 15h22
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.475-2023
por Egidio Mendes — última modificação 15/12/2023 15h22
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.476-2023
por Egidio Mendes — última modificação 15/12/2023 15h23
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.477-2024
por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.478-2024
por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.479-2024
por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.480-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h09
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.481-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.482-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h08
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
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