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Arquivo LEI Nº1.441/2022
por Egidio Mendes — última modificação 16/12/2022 13h50
LEI Nº1.441-2022, CUJA EMENTA CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.442/2022
por Egidio Mendes — última modificação 16/12/2022 13h52
LEI Nº1.442-2022, CUJA EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL-CMDPI
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.443/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h00
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.444/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.445/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.446/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.447/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.448-2023
por Egidio Mendes — última modificação 05/05/2023 15h38
ESTABELE SALÁRIO MINIMO-LEGISLATIVO
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.449-2023
por Egidio Mendes — última modificação 21/03/2023 12h34
NOVO PISO SAL. DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.450-2023
por Egidio Mendes — última modificação 05/05/2023 15h41
DENOMINA TRAV.AMBROZINA Mª DA SILVA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
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