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Arquivo object code Lei Orgânica do Município
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 09/06/2015 13h24
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Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001-2016
por Egidio Mendes — última modificação 11/01/2022 11h44
Localizado em Processo Legislativo / EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL / EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2016
Arquivo LOA - Projeto de Lei Orçamentaria Anual 2023
por Egidio Mendes — última modificação 16/12/2022 13h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LOA - Projeto de Lei Orçamentaria Anual
Arquivo PDF document LEI Nº1.440/2022 - LOA 2023.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 16/12/2022 13h29
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo PDF document Lei 1.105-2009 - LDO 2010.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 14/10/2019 11h26
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document LEI Nº1.239-2014 - LDO 2015.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 30/11/2017 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2014
Arquivo LEI PROMULGADA Nº1.283-2015
por Egidio Mendes — última modificação 03/07/2018 17h44
SUPLEMENTAÇÃO DA PREFEITURA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2015
Arquivo LEI Nº1.372-2018 - PPA - 2018-2021
por Egidio Mendes — última modificação 06/12/2018 11h08
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2018
Arquivo LEI Nº1.383-2020
por Egidio Mendes — última modificação 24/05/2022 13h23
PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2020
Arquivo LEI Nº1.388-2020
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2020 08h48
SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS - 2021 À 2024
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2020
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