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Arquivo PDF document LEI Nº1.242-2014 - LOA 2015.rar
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 07/11/2017 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2014
Arquivo LEI Nº1.225-2013 - LDO 2014
por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2018 12h51
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo LEI Nº1.370-2018 - LDO 2019
por Egidio Mendes — última modificação 17/10/2018 12h34
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2018
Arquivo LEI Nº1.371-2018 - LOA - 2019
por Egidio Mendes — última modificação 05/12/2018 12h56
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2018
Arquivo LEI Nº1.373-2018 - REFIS 2019
por Egidio Mendes — última modificação 27/12/2018 10h27
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2018
Arquivo LEI Nº1.381-2019 - LOA 2020
por Egidio Mendes — última modificação 29/01/2020 13h18
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2019
Arquivo LEI Nº1.391-2020 - LDO - 2021
por Egidio Mendes — última modificação 20/10/2020 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2019
por Egidio Mendes — publicado 08/01/2020
Localizado em Processo Legislativo / EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº002-2023
por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h40
INSTITUI REAJUSTE AOS ACS
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares - 2023
Arquivo LEI Nº1.448-2023
por Egidio Mendes — última modificação 05/05/2023 15h38
ESTABELE SALÁRIO MINIMO-LEGISLATIVO
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
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