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Arquivo PDF document Lei 927-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h56
LEI Nº927-2002, SUPRIME PARTE DO PARAGRAFO 4º DO ART.31.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 928-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h56
LEI Nº928-2002, MODIFICA O INCISSO II DO ART. 31 DA LOM.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 929-2002.pdf
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 04/08/2015 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 930-2002.pdf
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 04/08/2015 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 931-2002.pdf
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 04/08/2015 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 932-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h55
LEI Nº932-2002, CONSTITUI CONSÓRIO INTERMUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 933-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2024 11h25
LEI Nº933-2002,REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 934-2002.pdf
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 04/08/2015 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 935-2002.pdf
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 04/08/2015 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 936-2002.pdf
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 04/08/2015 09h42
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