Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 867-1999.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
Arquivo PDF document Lei 868-1999.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
Arquivo PDF document Lei 869-1999.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
Arquivo PDF document Lei 870-1999.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
Arquivo PDF document Lei 871-1999.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
Arquivo PDF document Lei 872-1999.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1999
Arquivo PDF document Lei 873-2000.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2000
Arquivo PDF document Lei 874-2000.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2000
Arquivo PDF document Lei 875-2000.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2000
Arquivo PDF document Lei 876-2000.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2000