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Arquivo LEI Nº1.392-2020
por Egidio Mendes — última modificação 20/10/2020 15h40
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2020
Arquivo LEI Nº1.394-2020
por Egidio Mendes — última modificação 05/11/2020 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2020
Arquivo LEI Nº1.399-2020
por Egidio Mendes — última modificação 22/01/2021 13h46
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2020
Arquivo LEI Nº1.466-2023
por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 14h31
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.465-2023
por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 14h31
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.461-2023
por Egidio Mendes — última modificação 05/10/2023 14h30
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.464-2023
por Egidio Mendes — última modificação 15/09/2023 15h41
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.460-2023
por Egidio Mendes — última modificação 27/07/2023 14h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.459-2023
por Egidio Mendes — última modificação 26/07/2023 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.458-2023
por Egidio Mendes — última modificação 26/07/2023 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
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