Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.209-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.210-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.211-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.212-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.213-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.214-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.215-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.216-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.217-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.218-2013.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2013