Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.169-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.170-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.171-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.172-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.173-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.174-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h06
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.175-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h06
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.176-2012.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h07
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2012
Arquivo PDF document Lei 1.177-2012.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h07
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2012
Arquivo PDF document Lei 1.178-2012.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h07
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2012