Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.159-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.160-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.161-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.162-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.163-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.164-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.165-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.166-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.167-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011
Arquivo PDF document Lei 1.168-2011.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2011