Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 815-1997.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 814-1997.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 813-1997.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 812-1997.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 851-1998.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h22
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 850-1998.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h22
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 849-1998.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 848-1998.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 847-1998.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 846-1998.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998