Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 798-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h46
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994
Arquivo PDF document Lei 797-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h41
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994
Arquivo PDF document Lei 796-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h41
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994
Arquivo PDF document Lei 795-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h41
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994
Arquivo PDF document Lei 809-1995.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1995
Arquivo PDF document Lei 808-1995.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1995
Arquivo PDF document Lei 807-1995.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1995
Arquivo PDF document Lei 806-1995.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1995
Arquivo PDF document Lei 805-1995.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1995
Arquivo PDF document Lei 804-1995.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1995