Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.068-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.069-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.070-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.071-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.072-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.073-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.074-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.075-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.076-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
Arquivo PDF document Lei 1.077-2008.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2008