Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.028-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h34
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.029-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 11/02/2021 12h59
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.030-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.031-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.032-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.033-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.034-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.035-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.036-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
Arquivo PDF document Lei 1.037-2007.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2007