Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo LEI Nº40-1958
por Egidio Mendes — última modificação 28/09/2018 11h34
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1958
Arquivo LEI Nº85-1960
por Egidio Mendes — última modificação 19/09/2019 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1960
Arquivo LEI Nº109-1962
por Egidio Mendes — última modificação 19/09/2019 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1962
Projetos de LEI
por Egidio Mendes — publicado 19/07/2024
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo LEI Nº1.491-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/11/2024 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.488-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/10/2024 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.413-2021
por Egidio Mendes — última modificação 07/12/2021 14h02
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2021
Arquivo LEI Nº1.411-2021
por Egidio Mendes — última modificação 11/10/2021 07h31
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2021
Arquivo PDF document Lei 775-1991.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 17/08/2021 12h54
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1991
Arquivo LEI Nº1.477-2024
por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 9 10 11 [12] 13 14 15 ... 97