Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 1.307-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 11/07/2016 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.306-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 11/07/2016 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.305-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 11/07/2016 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.304-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 11/07/2016 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.303-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 06/06/2016 10h25
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.302-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 06/06/2016 10h24
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.301-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 06/06/2016 10h24
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.300-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 06/06/2016 10h24
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.299-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 06/06/2016 10h23
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 1.298-2016.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 06/06/2016 10h23
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016