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Arquivo LEI Nº1.421/2022
por Egidio Mendes — última modificação 31/05/2022 13h03
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.420/2022
por Egidio Mendes — última modificação 19/04/2022 12h21
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.425/2022
por Egidio Mendes — última modificação 31/05/2022 13h06
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.468-2023
por Egidio Mendes — última modificação 09/10/2023 15h10
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº018-2024
por Egidio Mendes — última modificação 06/11/2024 16h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº013-2024
por Egidio Mendes — última modificação 06/11/2024 16h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº015-2024
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2024 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº014-2024
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2024 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PDF document Lei 763 - A - 1991.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 06/09/2021 12h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1991
Arquivo LDO - Lei de Diretrises Orçamentarias
por Luciano Luiz dos Santos — última modificação 11/06/2015 16h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LDO - Lei de Diretrises Orçamentarias
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