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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023
por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares - 2023
Arquivo LEI Nº1.427/2022
por Egidio Mendes — última modificação 30/06/2022 10h26
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.426/2022
por Egidio Mendes — última modificação 30/06/2022 10h26
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Projetos de LEI 2023
por Egidio Mendes — publicado 19/07/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI
Projeto de LEI Complementar
por Egidio Mendes — publicado 19/07/2024
Localizado em Processo Legislativo
Projetos de LEI 2024
por Egidio Mendes — publicado 19/07/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI
Arquivo LEI Nº1.485-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h11
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.484-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.481-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h10
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.480-2024
por Egidio Mendes — última modificação 17/07/2024 16h09
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
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