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Arquivo PDF document Lei 853-1998.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h59
LEI Nº853-1998 - PPA 1999 A 2001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 933-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2024 11h25
LEI Nº933-2002,REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 1.291-2015.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h35
LEI Nº1.291-2015 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2015
Arquivo LEI Nº1.355-2017
por Egidio Mendes — última modificação 08/08/2017 11h10
LEI Nº1.355-2017 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo PDF document Lei Nº1.356-2017.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 22/09/2017 15h21
Lei Nº1.356-2017 - LDO 2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo PDF document LEI Nº1.361-2017.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 13/12/2017 11h09
LEI Nº1.361-2017 - LOA 2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo PDF document LEI Nº1.363-2017.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 03/01/2018 13h17
LEI Nº1.363-2017 - Institui Cargos
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo LEI Nº1.365-2017.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 29/01/2018 12h07
LEI Nº1.365-2017 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo LEI Nº1.456-2023
por Egidio Mendes — última modificação 07/06/2023 14h56
LEI MUNICIPAL Nº1.456-2023, RECUPERAÇÃO CREDITOS FISACIAS
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2023
Arquivo LEI Nº1.412-2021
por Egidio Mendes — última modificação 07/10/2021 08h22
LEI SANCIONADA Nº1.412-2021 - CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2021
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