Resultado da busca por lei

964 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 787-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h39
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 786-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h38
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 785-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 784-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 783-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 782-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 780-1993.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h37
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1993
Arquivo PDF document Lei 802-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994
Arquivo PDF document Lei 801-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994
Arquivo PDF document Lei 799-1994.pdf
por Luciano Luiz dos Santos última modificação 04/08/2015 08h46
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1994