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Arquivo PDF document Lei 834-1997.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 17h05
LEI Nº834-1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 833-1997.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 17h06
LEI Nº833-1997-PPA 1998-2000.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 932-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h55
LEI Nº932-2002, CONSTITUI CONSÓRIO INTERMUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 969-2003.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h53
LEI Nº969-2003, DISPÕE SOBRE ISS.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2003
Arquivo PowerPoint presentation Lei Nº1.344-2017 - PPA
por Egidio Mendes — última modificação 02/05/2017 16h16
Lei Nº1.344-2017 - PPA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo Octet Stream Lei Nº1.345-2017 - LOA
por Egidio Mendes — última modificação 02/05/2017 16h17
Lei Nº1.345-2017 - LOA
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo PDF document Lei Nº1.357-2017.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 22/09/2017 15h22
Lei Nº1.357-2017 - PMAC
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo PDF document LEI Nº1.359-2017.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 04/10/2017 12h58
LEI Nº1.359-2017 - CIP
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2017
Arquivo LEI Nº1.408-2021
por Egidio Mendes — última modificação 21/09/2021 10h48
LEI PROMULGADA Nº1.408-2021 LDO 2022
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2021
Arquivo LEI Nº57-1960
por Egidio Mendes — última modificação 19/09/2019 11h14
LEI Nº57-1960 - CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1960
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