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Arquivo LEI Nº1.478-2024
por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.479-2024
por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.447/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.446/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.445/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.444/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.443/2022
por Egidio Mendes — última modificação 06/02/2023 12h00
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.431/2022
por Egidio Mendes — última modificação 30/08/2022 15h36
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.430/2022
por Egidio Mendes — última modificação 30/08/2022 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
Arquivo LEI Nº1.429/2022
por Egidio Mendes — última modificação 30/08/2022 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2022
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