Glossário

Este glossário reúne termos utilizados na administração pública, na transparência, no orçamento, nas licitações e nos serviços legislativos, com explicações simples para facilitar a compreensão do cidadão.

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A

Acesso à Informação

Direito do cidadão de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Acessibilidade

Conjunto de práticas que permite o acesso de todas as pessoas aos serviços, informações, ambientes físicos e digitais, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Administração Direta

Estrutura formada pelos órgãos que integram diretamente o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, como secretarias, ministérios, câmaras municipais e prefeituras.

Administração Indireta

Conjunto de entidades criadas pelo Poder Público com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Administrador Público

Pessoa responsável pela gestão de recursos, serviços, bens ou atividades de interesse público.

Autarquia

Entidade pública criada por lei, com autonomia administrativa e finalidade específica, destinada à execução de serviços típicos do Estado.

B

Balanço

Demonstrativo contábil que apresenta a situação financeira, patrimonial ou orçamentária de uma entidade pública em determinado período.

Balanço Financeiro

Relatório que demonstra receitas, despesas, recebimentos, pagamentos e saldos financeiros, permitindo verificar a movimentação dos recursos públicos.

Balanço Patrimonial

Demonstrativo que apresenta os bens, direitos, obrigações e o patrimônio líquido de uma entidade pública.

C

Cargo Público de Provimento Efetivo

Cargo ocupado por servidor aprovado em concurso público, com vínculo permanente, observadas as regras legais aplicáveis.

Cargo Público de Provimento em Comissão

Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento.

CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, utilizado para identificar empresas, órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas perante a Receita Federal.

Contrato

Instrumento jurídico que formaliza obrigações entre as partes, estabelecendo direitos, deveres, prazos, valores e condições de execução.

Contribuições

Recursos ou despesas previstos em lei destinados ao custeio de determinadas atividades, entidades ou políticas públicas.

Convenente

Órgão ou entidade que participa de um convênio, geralmente recebendo recursos ou assumindo obrigações para executar determinado objeto.

Convênio

Instrumento firmado entre órgãos ou entidades públicas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum.

CPF

Cadastro de Pessoas Físicas, número utilizado para identificar o cidadão perante a Receita Federal e outros órgãos públicos.

Credor

Pessoa física ou jurídica que tem direito a receber determinado valor do Poder Público.

Custos

Gastos necessários para produzir, manter ou entregar bens, serviços e políticas públicas à população.

D

Dados Abertos

Informações disponibilizadas em formato acessível e reutilizável, permitindo consulta, análise e reaproveitamento por qualquer pessoa.

Despesa Corrente

Gasto destinado à manutenção das atividades públicas, como pagamento de pessoal, materiais de consumo, serviços, energia, água e outros custos de funcionamento.

Despesa de Capital

Despesa relacionada à aquisição ou construção de bens duráveis, obras, equipamentos, investimentos e amortização de dívida.

Despesa de Custeio

Gasto utilizado para manter os serviços públicos em funcionamento, como material de expediente, manutenção e serviços de apoio.

Despesa Empenhada

Etapa em que o Poder Público reserva parte do orçamento para cumprir uma obrigação assumida com fornecedor, servidor ou contratado.

Despesa Liquidada

Fase em que a administração verifica se o bem foi entregue, se o serviço foi prestado ou se a obrigação foi cumprida corretamente.

Despesa Orçamentária

Despesa prevista no orçamento público e autorizada pela lei orçamentária correspondente.

Despesa Pública

Aplicação de recursos públicos para atender às necessidades da administração e da sociedade.

Dívida Ativa

Valor que o Poder Público tem direito de cobrar de pessoas físicas ou jurídicas que não quitaram débitos no prazo legal.

Dívida Consolidada

Conjunto de obrigações financeiras assumidas pelo ente público por meio de contratos, leis, operações de crédito ou outros instrumentos.

Dívida Pública

Total das obrigações financeiras assumidas pelo governo, geralmente decorrentes de empréstimos, financiamentos ou compromissos legais.

Dotação Orçamentária

Valor previsto no orçamento para custear determinada ação, programa, projeto ou atividade.

E

Edital

Documento público que estabelece regras, condições, prazos e critérios de um procedimento, como licitação, concurso ou chamamento público.

Elemento de Despesa

Classificação que identifica o tipo de gasto realizado pela administração, como material de consumo, serviços de terceiros, obras ou equipamentos.

Empenho

Ato administrativo que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento, mediante reserva de dotação orçamentária.

Empenho Global

Empenho utilizado para despesas com valor total conhecido, mas que serão pagas de forma parcelada ao longo do tempo.

Empenho Ordinário

Empenho destinado a despesas de valor previamente conhecido e pagamento único.

Empenho por Estimativa

Empenho usado quando não é possível saber previamente o valor exato da despesa, como contas de consumo variável.

Ente Federativo

Unidade política que integra a Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Execução Direta

Realização de obra, serviço ou atividade pelo próprio órgão ou entidade pública, com seus recursos humanos e materiais.

Execução Indireta

Realização de obra, serviço ou atividade por meio da contratação de terceiros.

Execução Orçamentária

Processo de arrecadação das receitas e realização das despesas previstas no orçamento.

Exercício Financeiro

Período de execução do orçamento público. No Brasil, corresponde ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

F

Favorecido

Pessoa física ou jurídica que recebe pagamento ou transferência de recursos públicos.

Fiscal de Contrato

Servidor designado para acompanhar e verificar a execução de um contrato administrativo.

Fiscal de Obra

Profissional ou servidor responsável por acompanhar a execução de obra pública e verificar sua conformidade com o contrato e o projeto.

Fonte de Recursos

Código ou classificação que indica a origem do dinheiro público e sua destinação legal.

FPM

Fundo de Participação dos Municípios, transferência constitucional realizada pela União aos municípios.

Função

Classificação orçamentária que indica a área de atuação do governo, como saúde, educação, assistência social ou segurança.

Fundação Pública

Entidade criada pelo Poder Público para executar atividades de interesse coletivo, geralmente nas áreas de educação, pesquisa, cultura, saúde ou assistência.

FUNDEB

Fundo destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

G

Gestão

Atividade de administrar recursos, bens, serviços, políticas ou programas públicos.

Gestor Público

Pessoa responsável por planejar, administrar, executar ou controlar ações e recursos públicos.

H

Homologação

Ato pelo qual a autoridade competente confirma a validade de um procedimento ou decisão administrativa.

I

Isenção

Benefício previsto em lei que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo ou obrigação.

J

Juros e Encargos da Dívida

Valores pagos em razão de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações financeiras assumidas pelo Poder Público.

Juros da Dívida Interna

Encargos pagos sobre dívidas contratadas no Brasil, em moeda nacional.

Juros da Dívida Externa

Encargos pagos sobre dívidas assumidas com instituições ou credores do exterior.

L

Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO

Lei que orienta a elaboração do orçamento anual, definindo metas e prioridades da administração pública.

Lei Orçamentária Anual — LOA

Lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para determinado exercício financeiro.

Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF

Lei complementar que estabelece regras para uma gestão fiscal responsável, com limites para despesas, endividamento e controle das contas públicas.

Lei de Acesso à Informação — LAI

Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Lei de Licitações

Conjunto de normas que disciplina contratações públicas, compras, serviços, obras e alienações realizadas pela administração.

Leilão

Modalidade utilizada para venda de bens públicos ou outros objetos, em regra, a quem oferecer o maior lance.

Licitação

Procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais adequada ou vantajosa para contratação pública.

Liquidação da Despesa

Verificação do direito adquirido pelo credor, confirmando que o serviço, bem ou obrigação foi devidamente cumprido.

M

Material de Consumo

Bem utilizado nas atividades da administração e que, em regra, tem uso imediato ou curta duração, como papel, material de limpeza e itens de expediente.

Material Permanente

Bem de maior durabilidade incorporado ao patrimônio público, como móveis, veículos, equipamentos e máquinas.

Multa

Penalidade financeira aplicada em razão do descumprimento de obrigação legal, contratual ou administrativa.

N

Nome Fantasia

Nome usado por uma empresa ou entidade para identificação pública, diferente ou não da razão social.

O

Obra Pública

Construção, reforma, ampliação, recuperação ou manutenção realizada para atender ao interesse público.

Orçamento Público

Instrumento de planejamento que prevê receitas e autoriza despesas do governo para determinado período.

Ordem Bancária

Documento ou comando utilizado para efetuar pagamento de obrigações financeiras da administração pública.

Ordem de Serviço

Documento que autoriza ou determina o início da execução de serviço, obra ou atividade contratada.

Ordenador de Despesa

Autoridade administrativa responsável por autorizar despesas, empenhos, pagamentos e atos relacionados à execução orçamentária.

Órgão Público

Unidade integrante da estrutura administrativa do Estado, sem personalidade jurídica própria, responsável por exercer funções públicas.

P

Pagamento

Última etapa da despesa pública, quando ocorre a quitação da obrigação assumida pelo Poder Público.

Patrimônio

Conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a uma pessoa, entidade ou órgão.

Patrimônio Público

Conjunto de bens e direitos pertencentes ao Estado e destinados ao atendimento do interesse coletivo.

Pessoa Física

Pessoa natural, isto é, o indivíduo titular de direitos e obrigações na ordem jurídica.

Pessoa Jurídica

Entidade formada e reconhecida juridicamente, como empresas, associações, fundações, autarquias e órgãos públicos.

Plano de Trabalho

Documento que detalha objeto, metas, etapas, prazos, valores e responsabilidades em convênios, parcerias ou instrumentos semelhantes.

Plano Plurianual — PPA

Lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Portal da Transparência

Ambiente eletrônico destinado à divulgação de informações públicas sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e outros dados de interesse coletivo.

Pregão Eletrônico

Modalidade de licitação realizada em ambiente eletrônico, utilizada para contratação de bens e serviços comuns.

Prestação de Contas

Demonstração formal da aplicação de recursos públicos, permitindo análise, controle e fiscalização dos atos praticados.

Proposta Orçamentária

Documento elaborado pelo Poder Executivo com previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte, encaminhado ao Legislativo para apreciação.

R

Receita Pública

Recursos arrecadados pelo Estado para custear despesas, investimentos e políticas públicas.

Restos a Pagar

Despesas empenhadas em um exercício financeiro, mas não pagas até o seu encerramento.

Resultado Fiscal

Indicador que demonstra a diferença entre receitas e despesas públicas em determinado período.

S

Serviços de Terceiros

Serviços contratados pela administração pública junto a pessoas físicas ou jurídicas.

Servidor Comissionado

Pessoa nomeada para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, geralmente para funções de direção, chefia ou assessoramento.

Servidor Efetivo

Servidor aprovado em concurso público e investido em cargo efetivo.

Servidor Público

Pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta.

Serviço de Engenharia

Atividade técnica que exige acompanhamento ou responsabilidade de profissional habilitado, conforme a legislação aplicável.

Sítio Eletrônico

Página ou conjunto de páginas disponíveis na internet, utilizadas para divulgação de informações e serviços.

Sistema Único de Saúde — SUS

Sistema público de saúde brasileiro responsável por ações e serviços de promoção, prevenção, atendimento e assistência à saúde.

Sociedade de Economia Mista

Entidade criada por lei, com participação do Poder Público e de particulares, organizada sob forma empresarial.

T

Taxa

Espécie de tributo cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.

Termo Aditivo

Instrumento utilizado para alterar cláusulas de contrato, convênio ou ajuste já firmado, como prazo, valor ou objeto, quando permitido pela lei.

Tipo de Contrato

Classificação que indica a natureza do contrato, como aquisição, prestação de serviço, obra, locação ou fornecimento.

Tomada de Contas Especial

Procedimento instaurado para apurar responsabilidade e buscar ressarcimento ao erário quando houver dano ao patrimônio público.

Transparência Pública

Divulgação clara e acessível de informações sobre a atuação do Poder Público, permitindo controle social e fiscalização pela população.

Tributo

Prestação pecuniária obrigatória instituída por lei, como impostos, taxas e contribuições, destinada ao financiamento das atividades públicas.

U

Unidade Gestora

Unidade administrativa responsável por gerir recursos orçamentários, financeiros ou patrimoniais.

Unidade Orçamentária

Unidade da administração contemplada no orçamento com dotações próprias para execução de programas, projetos ou atividades.